[2021] PEDIDO DE CITAÇÃO ONLINE COVID 19 DIREITO DE FAMÍLIA

AO JUÍZO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___________

PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

Ref.:

AÇÃO DE ...

Processo nº ...

[NOME COMPLETO], devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante este Juízo, por meio de sua procuradora judicial, manifestar-se, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ao final, requerer o seguinte:

1. A presente ação foi ajuizada há mais de ... meses, em XX/XX/XXXX, e, à época, a(o) Requerente não dispunha de informações sobre o endereço do(a) Requerido(a) ou seu número de contato atual. No entanto, nesta semana, chegou ao seu conhecimento o número de WhatsApp do sr. ..., motivo pelo qual agora se torna possível a CITAÇÃO POR WHATSAPP.

2. Destaque-se que, em razão do período de pandemia por COVID-19, as comunicações processuais e, até mesmo, os expedientes de citação/intimação podem ser viabilizados por meio eletrônico, como e-mail e WhatsApp, conforme art. 246, inciso V, do CPC^[1] c/c art. 6º da Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico)^[2], Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como decisões jurisprudenciais brasileiras^[3].

3. Nesse sentido, pleiteia-se a CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) POR MEIO ELETRÔNICO, pelo número de WhatsApp (DDD) ....,

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Município/UF ...., ______ de maio de 2021.

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO(A)]

OAB/UF ...

1. Art. 246, CPC. A citação será feita:

   […] V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei. ↑

2. Art. 6º, Lei nº 11.419/06. Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. ↑

3. http://www.ibdfam.org.br/noticias/7378/Justi%C3%A7a+permite+cita%C3%A7%C3%A3o+da+m%C3%A3e+por+WhatsApp+para+regulamenta%C3%A7%C3%A3o+da+conviv%C3%AAncia+com+filho

   https://www.editoraforum.com.br/noticias/juiza-autoriza-citacao-por-whatsapp/ ↑